ação em destaque

BANCO BRADESCO é condenado a indenizar por cadastrar cliente no CCF sem comunicação ao correntista.

O cliente é correntista do Banco BRADESCO e foi NEGATIVADO INDEVIDAMENTE no CCF, sem qualquer notificação do Banco pela emissão de cheques sem fundos, devolvidos e resgatados, causando-lhe com a permanência danos irreparáveis pelos negócios desfeitos, contas bancárias bloqueadas e outros danos morais e materiais que exclui sumariamente o cliente do mercado de trabalho e social, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Restou provado nos autos que o cliente nunca foi notificado pelo Banco sobre a remessa do seu nome ao CCF, ficando impossibilitado de promover sua defesa junto ao Banco com o pagamento de taxas ou outras informações bancárias, principalmente porque havia resgatado dos referidos cheques e quitado, sem haver sobre os mesmos qualquer protesto por parte dos credores.

Apreciada a matéria o Juiz Ricardo da Costa Freitas da 9ª Vara da Comarca de João Pessoa, Paraíba, julgou procedente a ação pela prática abusiva do Banco em não notificar o correntista, como determina a legislação específica, declarando a ilegalidade da anotação do nome do autor no CCF, sem prévia comunicação e ordenando a exclusão, com condenação em danos morais.

Mais Ações