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RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DE PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA EM PREMIAÇÃO POR MEIO DE EDITAL

RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DE PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA EM PREMIAÇÃO POR MEIO DE EDITAL

Para tratarmos do assunto iremos nos debruçar sobre duas legislações que estão em vigor, ou seja, onde a Lei de Licitações 8.666/93 terá vigência até 01 de abril de 2023 e já em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, sendo obrigatório ao Gestor Público especificar no Edital qual a Lei que estará sendo aplicada para o caso concreto, não podendo haver aplicação concorrente, ou seja a aplicação das duas Leis vigentes em um único Edital.

Na Lei 8.666/93 a contratação direta para um artista amador, ainda não consagrado e que não atenda aos requisitos da inexigibilidade, poderá optar, também, o Gestor Público pelo processo licitatório na modalidade “concurso”, prevista no art. 22, IV c/c § 4º da Lei 8.666/93. Nesta modalidade não está absolutamente impedido de participar artista profissional, pois o concurso visa premiar o melhor trabalho que deve ser, preferencialmente, inédito, oportunizando a participação de todos os artistas que manifestem interesse em participar do certame.

O concurso e seus critérios devem ocorrer por Edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias[1]. Contudo, esta modalidade deve ser um instrumento fomentador de cultura para os órgãos da administração pública que possuem como finalidade a promoção cultural e consequente valorização do artista amador e instrumentalização do seu caminho profissional para que possa em ato futuro possuir com as premiações instrumentos hábeis para preencher um dos requisitos do processo de inexigibilidade que é a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública[2], na forma em que se processe a premiação e sua divulgação.

Ressalta-se que as referidas premiações irão formar um conjunto de informações, não podendo ser considerada como prova de consagração por uma única premiação e de premiações que não obtenham repercussão no âmbito local, regional ou nacional para o qual esteja o artista sendo pleiteado para contratação.

A subjetividade do artista é matéria para grandes discussões, mesmo sendo ela típica para a inexigibilidade, seja ele profissional ou amador, onde se insere no caput do art. 25 da Lei 8.666/93. Contudo, ao artista amador que não atende aos requisitos do §1º, inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93 o instrumento e procedimento mais adequado e legítimo para atender aos princípios da isonomia, vantajosidade, moralidade, eficiência e publicidade é o CREDENCIAMENTO. Com efeito, a cabeça do art. 25 acomoda todas as situações concretas em que for inviável a competição, ainda que sem correlação com as hipóteses definidas nos incisos[3]. Afirma, ainda, que o desempenho artístico, como vários desempenhos profissionais permeados de subjetividade, não é aferível segundo critérios objetivos.

 

                            Na legislação que nasce, a Lei de Licitações e Contratos 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, traz em seus dispositivos legais o CONCURSO, PREGÃO E DIÁLOGO COMPETITIVO, sendo que em seu Art. 6º – Das Definições e seu inciso XXXIX  diz que: “concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;”.

Lamentamos que a legislação tenha EXCLUÍDO O PRAZO MÍNIMO DE 45 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO EDITAL, onde acreditamos que irá GERAR INCERTEZAS E CONFUSÃO – INSEGURANÇA JURÍDICA. Assim, a RAZOABILIDADE DE 30 DIAS AO MÍNIMO DE DIVULGAÇÃO deve ser aplicado pelos Gestores em seus Editais para permitir com a divulgação uma participação de artistas interessados que venha trazer vantajosidade para a Administração Pública.

A nova Lei traz em seu Art. 28 – Modalidade de Licitação: III – Concurso e estabelece em seu Art. 30 – Regras e condições previstas em Edital: I – qualificação exigida dos participantes;        II– diretrizes e formas de apresentação do trabalho (SURGE AQUI A QUESTÃO DO PRAZO DE DIVULGAÇÃO – CADA ÓRGÃO VAI INSERIR O PRAZO QUELHE FOR CONVENIENTE); e III – condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedido ao vencedor.

Com a abordagem que estabelece por Lei, seja na Lei 8.666/93 ou na Lei 14.133/21 o que nos interessa para este estudo é o PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO que será pago ao artista, pessoa física, já que neste tipo de certame se habilita o artista como concorrente, já que a produção é pessoal e intransferível, não podendo haver criação artística por pessoa jurídica.

Para tratarmos de RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS É PRECISO ENCONTRAR A BASE LEGAL QUE AMPARE A RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS SOBRE O PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO que será entregue para o artista.

O artista que participar de um Concurso onde o resultado contemple o recebimento de PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO estará sendo alvo da tributação de 20% (vinte por cento)[4] estabelecido pelo DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 que trata da “tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza” com fundamento no Art. 733 do RIR/2018 aprovado pelo referido Decreto.

Prêmios em bens e serviços

Art. 733. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, caput) .

Há de se destacar que retenção do Imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da Base de Cálculo (BC), sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data; considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido; e, na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o IRRF, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).[5]

No Edital a ser publicado pelo Gestor Público caberá especificar que a premiação quando em remuneração será pelo mesmo retido[6], já que compete ao órgão público fomentador do concurso e distribuidor do prêmio efetuar o recolhimento do IRRF.

Quando tratamos de IMPOSTO somos vinculados à observação do FATO GERADOR que no caso em tela a sua apuração dar-se-á na data da distribuição, ou seja, no dia da realização do concurso ou sorteio, independente do dia do seu efetivo recebimento.[7]. Assim, o recolhimento do IRRF deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decênio de ocorrência do respectivo fato gerador[8] em Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais sob o código de receita nº 0916[9].

Ademais o tratamento fiscal para o beneficiário pessoa física que receber prêmios em bens ou serviços com incidência de IRRF, com tributação exclusiva, deverá adotar os seguintes procedimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA): declarar, como rendimento sujeito à tributação exclusiva, a diferença entre o valor de mercado do prêmio recebido e o IRRF, que deve constar da linha 01 do quadro 05 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF fornecido pela pessoa jurídica que distribuiu o prêmio; e, incluir o bem na “Declaração de Bens” da DAA, pelo valor mencionado na letra “a”, quando esse valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)[10]. Contudo, a incidência ora tratada e a sua retenção ocorre por entidades imunes ou isentas de que tratam o artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal/1988[11].

Nossa abordagem é sobre a Distribuição de prêmios em concursos artísticos e literários por pessoa jurídica à pessoa física, na qual deverá ser adotado o procedimento abaixo para a retenção do IRRF incidente na distribuição[12]:

  1. quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o IRRF deve ser calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na DIRPF, ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
  2. quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes e os prêmios forem:
    1. distribuídos sob a forma de bens e serviços, no caso de concursos em geral, o IRRF incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerada pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

[1] Justen Filho, Marçal – Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Editora Dialética, pág. 261, 14ª Edição, Ano 2010.

[2] Lei 8.666/93 em seu inciso III do art. 25.

[3] Pereira Júnior, José Torres – Ribeiro, Juliana Almeida – JUS NAVIGANDI – publicado em 03/2011

[4] Art. 63, caput da Lei nº 8.981/1995; Art. 731, caput do RIR/2018 e; Questão nº 297 do Perguntão IRPF/2020.

[5] “Valor Consulting. Prêmios em bens ou serviços distribuídos em concursos e sorteios (Área: Tributos Retidos na Fonte). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=182. Acesso em: 20/05/2021.”

[6] Art. 733, § 2º do RIR/2018

[7] ADN COSIT 19/1996 – Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 19 de 26.07.1996 – D.O.U.: 29.07.1996

[8] Art. 70, I, “b”, 2 da nº Lei 11.196/2005

[9]AD Cosar nº 20/1995 e; AD Cosar nº 47/2000

[10] Referência 5

[11] ADN COSIT 41/95 – ADN – Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 41 de 30.11.1995, D.O.U.: 04.12.1995

[12] SD Cosit nº 9/2012

 

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