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Constituição Cidadã, o rosto da Nação Brasileira e as manifestções culturais

Constituição Cidadã,  o rosto da Nação Brasileira e as manifestções culturais

Servir ao povo e nortear a legislação que possibilite Políticas Públicas que venham atender as necessidades da sociedade. Diz-se que o Legislador é o representante do povo e que suas Leis para o povo deve ser feita.

A Constituição cidadã nos garante em seu art. 215 da CF que: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A Constituição deve garantir: 01) Exercício dos direitos culturais; 02) Acesso às fontes de cultura; e, 03) Apoio e difusão das manifestações culturais. Desta forma, há de se afirmar que o Estado passa a ter o compormisso, a obrigação e o dever de ter que garantir o referido direito constitucional e a efetivação de Políticas Públicas, onde estas irão ocorrer através dos seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, desde que voltadas para ações  culturais, o exercício, o acesso, a valorização e difusão da CULTURA.

A Constituição Federal garante a Cultura em três eixos: Exercício; Acesso; e, Apoio.

Exercício será tudo que venha proporcionar a aplicação dos “Direitos Culturais”, entendendo que estão na Declaração dos Direitos Humanos (1948). Como afirma Bernardo Novais da Mata Machado: “os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, cuja história remonta à Revolução Francesa e à sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que sustentou serem os indivíduos portadores de direitos inerentes à pessoa humana, tais como direito à vida e à liberdade.” (MACHADO, 2007) ”.

O efetivo exercício dos direitos culturais foi uma preocupação do Constituinte. Porém, “o legislador não expressou quais são os princípios constitucionais culturais, porém, os mesmos podem ser classificados como, “o princípio do pluralismo cultural, o da participação popular na concepção e gestão das políticas culturais, o do suporte logístico estatal na atuação no setor cultural, o do respeito à memória coletiva e o da universalidade” (SANTOS, 2007).”

“No texto constitucional, é possível encontrar alguns exemplos do que a doutrina especializada usualmente considera como espécies de direitos culturais. São eles: o direito autoral (artigo 5º, XXVII e XXVIII), o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigos 5º, IX, e 215, §3º, II), o direito à preservação do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, LXXIII, e 215, §3º, inciso I); o direito à diversidade e identidade cultural (artigo 215, caput, § 1º, 2º, 3º, V, 242, § 1º); e o direito de acesso à cultura (artigo 215, §3º, II e IV). ”.

Nos estudos realizados encontramos a sensibilidade do legislador pela primeira vez na Constituição de 1988 quanto a Cultura como Patrimônio, que corresponde ao conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, pecuniariamente apreciáveis, sendo a “representação da pessoa”. Neste sentido de “conjunto de bens com valor econômico determinado” é que temos maior clareza no inciso LXXIII do art. 5º:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

O Conceito de Cultura na Constituição Federal de 1988 é um trabalho resultado do IV ENECULT, realizado entre 28 a 30 de maio de 2008 na Faculdade de Comunicação/UFBa, em Salvador/Bahia, da lavra do Advogado JÚLIO CESAR PEREIRA, oportunidade em que extraímos conceitos e narrativas que proporcionam um aprofundamento ao tema, iniciando que “A ideia de cultura como “bem” não é inédita no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição de 1946, conhecida como Constituição da República Populista, ao determinar em seu artigo 174 que “O amparo à cultura é dever do Estado”, revela que o paternalismo pós Estado Novo também pretendia ocupar-se da cultura enquanto objeto de intervenção estatal.”.

Afirma, ainda, que é “de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar “meio de acesso” à cultura […]”.

A formação ideológica na Constituiçao de 1988 seria de fomentar e proteger o “patrimônio cultural” com amparo nas Leis de incentivo à cultura.

A Constituição Fedral de 1988 firma bens “de valor cultural”, passando a “assegurar” o “respeito a valores culturais” e incentivar a “produçao e o conhecimento de bens e valores culturais”. Quem atribui valor às coisas é o ser humano, permanecendo no texto o imaginário social resultante de compacta formação ideológica.

É necessário destacar a importância da cultura como fator de geração de riqueza e desenvolvimento econômico. (Agenda 21 da Cultura, Barcelona,2004). Fomentar ações para incentivar as artes e preservar o patrimônio cultural não é iniciativa que se interpõe ao desenvolvimento econômico e social; pelo contrário, impulsiona-o. Tal concepção deve alicerçar o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e artístico em âmbito local. A valorização do patrimônio cultural e ambiental, urbano e rural, deve ser a base para o desenvolvimento da cidade neste século (3ª Conferência Municipal de Cultura – Joinville – 2011).

A noção de cultura homologada à noção de “patrimônio” aparece, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988,[…]”. O referido estudo traz-nos, também, uma definição ou adequação de conceito sobre “bens culturais (aqueles que possuem valor cultural), e bens não-culturais (aqueles destituídos de valor cultural)”, onde bens culturais são aqueles que o Estado pretende guardar com maior zelo.

O acesso e garantias que desejamos abordar são as manifestações das  culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (§ 1º do art. 215 da CF).

A cultura na história das Constituições foi construída por ideologias e lutas até chegarmos à Constituição Cidadã para com ela construirmos um País onde a Cultura seja o rosto da Nação Brasileira.

O foralecimento da cultura está no cumprimento da lei em primeiro lugar; segundo, naqueles que prometem, sem estelionato eleitoral, o fortalecimento da cultura pela geografia política e, também, sem utilizar-se da “FESTAS MULTICULTURAIS”.

Festa MULTICULTURAL por si só já demonstra sua amplitude e acolhimento de toda e qualquer tendência. A diversidade cultural representa o conjunto das distintas culturas que existem no planeta.Definir e entender Festa Pública e Festa Popular para compreender a Festa Multicultural, principalmente quando esta é adotada na Festa Popular, descaracterizando-a e isto ocorre, principalmente, pela valorização excessiva das atrações e dos ritmos que não são característicos da Festa Popular e possibilitando o desaparecimento da cultura local mediante a substituição de artistas da referida cultura popular por artistas dos seguimentos de mídia, sem qualquer critério para sua contratação, e impedindo que a cultura se fortaleça. O simples argumento de que a festa multicultural é viavelmente econômica não se sobrepõe à cultura popular como atividade constitucionalmente protegida. O apelo econômico e turístico para defesa da Festa Multicultural é um discurso político contrário à legislação que protege a cultural local e regional inserida, principalmente, em nossa Constituição Federal, criando uma afronta à Constituição e fortalece o enfraquecimento da cultura regional e local.

A aplicação indiscriminada e de forma vil de Festa Multicultural e que o controle externo não analisa em auditoria cultural é o desmanche da cultura e ofensa à Constituição Federal, levando ao descumprimento da lei com total concordância dos órgãos de controle externo.

Destacamos na área cultural três (03) eixos de contratação que são as FESTAS PÚBLICAS, FESTAS POPULARES E FESTAS MULTICULTURAIS.

As políticas públicas para com a cultural precisam seguir criteriosamente a Constituição Federal, coisa que não se está praticando, principalmente porque se embasa na vertente permissiva da FESTA MULTICULTURAL para descumprir a Constituição Federal, vejamos, novamente, com mais detalhe o que diz a CF em seu art. 215:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

  •  O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

As referências quanto as Festas Públicas, Festas Populares e Festas Multiculturais é com o intuito de delinear as ações públicas para com a cultura. Pode-se compreender a mesma conceituação para com as Festas Públicas e as Festas Multiculturais. Porém, em se tratando de Festas Populares não há pela sua própria formação cultural de raiz de mesclar ou inserir uma na outra.

A CF garante o pleno exercício dos direitos culturais que permite que todos os atores estejam inseridos. Contudo, as fontes da cultura nacional em um país continental são de uma riqueza quase infinita a ser pesquisada, trabalhada e arquivada historicamente sem que este acervo seja apenas de pesquisa ou para pesquisa, necessitando-se de uma cultura nacional viva e pujante. Temos em nosso fértil continente várias nascentes de água pura, cristalina e saciadora da nossa matéria; demais, também temos uma fonte inesgotável de cultura que mina de cada canto do nosso solo e firma com sua representação o povo, sua gastronomia, vestimenta, danças, entre outros.

Ao analisarmos o contexto acima acolhendo as manifestações culturais que é toda forma de expressão humana na qual o ser humano expressa a sua cultura, seja por meio de celebrações ou rituais, ou nas danças e festasconseguimos com maior clareza visualizar o que se insere na Festa Pública ou Multicultural e na Festa Popular.

Está garantido na Constituição Federal e que não é cumprido que: § 1º – O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. 

O Estado permissivo de uma ofensa à Constituição não impede que as Festas Multiculturais se sobreponham com o aval público e dos órgãos de controle externo às culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e do processo civilizatório sobre o manto da “falsa legalidade” nas Festas Populares agora aclamadas das manifestações culturais como Festas Multiculturais. Vivemos em um país onde as flores não estão nos jardins. A violação da cultura e do Estado Democrático é explícita.

A regulamentação do § 2º levanta muitas reflexões. Apenas 03 (três) datas foram contempladas no Projeto de Lei 6.369/05:  19 de abril (Dia do Índio) para celebrar os povos indígenas; 22 de abril (Descobrimento do Brasil) para lembrar a chegada oficial do branco europeu em território nacional; e 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra), em homenagem ao negro e em memória de Zumbi dos Palmares.

O rol exemplificativo do § 3º quando analisado de forma consciente e das demais definições de cultura já apreciadas, percebe-se que o descumprimento da CF se amplia nos discursos vazios comprometidos na atualidade com as luzes e refletores do palanque. Defender a cultura não é apenas prometer proteção e sim garantir a aplicação da Lei sobre as manifestações que estão sob o manto da Constituição. Aplicam-se recursos nas Festas Multiculturais como discurso de vanguarda. Não sabem o que é cultura e vendem estrelas no céu como ilusionistas para um povo sem instrução. Democratizar o acesso aos bens culturais é saber distinguir o que é Festa Pública ou Multicultural de Festa Popular. Saber comer à mesa com garfo e faca e pizza com a mão.

Saber fomentar a cultura é cumprir a Constituição Federal e ser sábio é promover a realização de políticas culturais que preservem e reforcem as identidades dos distintos grupos, bem como as liberdades individuais, no tocante à expressão cultural

São simultâneos no contexto pós-moderno a disseminação global de culturas transnacionais e o multiculturalismo étnico, por exemplo, das sociedades latino-americanas. Assim, a convivência em sociedades multiculturais deve ser guiada pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, que assegura às minorias étnicas o direito de fruir de suas próprias culturas – língua e religião, inclusive, mesmo em um contexto em que a maioria adote hábitos culturais distintosAs Festas Populares e as Festas Públicas ou Multiculturais permitem muito bem essa distinção, porque na primeira há um amparo Constitucional de Proteção que está sendo desrespeitado quando vislumbramos que as manifestações culturais globalizadas por sua força de mídia e projeção econômica está esmagando literalmente as manifestações culturais minoritárias por serem aplicadas de forma desproporcional e em momentos inadequados que comprimem a sobrevivência e sustentabilidade das culturas minoritárias e proporcionam a sua extinção por desmotivação da manutenção da cultura pela perda da proteção do Estado que descumpre a Constituição Federal.

Quando nos reportamos ao patrimônio cultural tomamos como base a UNESCO que assim se expressa: Patrimônio Cultural Imaterial consiste em “práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.”.

Constituição Federal:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Decreto n.º 3.551/2000 foi instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e criado o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, ex vi :

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.

1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:

I – Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II – Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.

O IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional – é o órgão responsável pelo registro dos bens imateriais brasileiros, entre outros, entre os quais podemos citar alguns desses bens, como: Oficio das Paneleiras de Goiabeiras, Arte Kusiwa Pintura Corporal e Arte Gráfica Wajãpi, Círio de Nossa Senhora de Nazaré, Samba de Roda do Recôncavo Baiano, Modo de Fazer Viola-de-Cocho, Oficio das Baianas de Acarajé, Jongo no Sudeste, Cachoeira de Iauaretê Lugar Sagrado dos Povos Indígenas dos Rios Uaupés e Papuri, Feira de Caruaru, Frevo, Tambor de Crioula, Matrizes do Samba no Rio de Janeiro: Partido Alto, Samba de Terreiro e Samba-Enredo, Modo de Fazer Queijo de Minas, nas regiões do Serro e das Serras da Canastra e do Salitre, Roda de Capoeira, Ofício dos Mestres de Capoeira, Modo de Fazer Renda Irlandesa produzida em Divina Pastora (SE), Toque dos Sinos de Minas Gerais e Ofício de Sineiros, e, ultimamente o Forró.

O FORRÓ como Patrimônio Imaterial no Brasil foi reconhecido por unanimidade em 09 de dezembro de 2021 e é considerado SUPERGÊNERO por agrupar ritmos e expressões musicais como O BAIÃO, O XOTE, O XAXADO, O CHAMEGO, O MIUDINHO, A QUADRILHA E O ARRASTA-PÉ, através do Decreto nº 3.551, de 2000, compete ao Iphan promover a ampla divulgação e promoção do bem registrado, por meio da execução de ações e planos de salvaguarda.

As FESTAS JUNINAS são comemorações que acontecem no mês de junho no Brasil. Nela se comemoram três santos populares: Santo Antônio, São João e São Pedro.

festa junina, uma das maiores tradições brasileiras, surgiu no período pré-gregoriano na Europa, como uma festa pagã que comemorava a fertilidade da terra e as boas colheitas. Essa festa sempre acontecia durante o solstício de verão, no dia 24 de Junho.

As principais características das festas juninas são: a decoração com bandeirolas e balões, a fogueira e os fogos de artifício que caracterizam o ambiente da festa junina. Existem ainda algumas brincadeiras e práticas às quais os convidados são submetidos: pau-de-sebo, lavagem dos santos, correio elegante, casamento caipira e outros.

Esses pontos e argumentos são os fundamentos para a RAZÃO DA ESCOLHA para as festas regionais quando tratamos de FESTAS JUNINAS.

O acolhimento do FORRÓ como destaque não impede e nem exclui que tenhamos que observar as festas e manifestações locais e regionais como objeto específico para debates e fortalecimento da cultura local e regional, principalmente quando nos deparamos com o requisito da RAZÃO DA ESCOLHA que atenda aos princípios legais que está sendo amplamente descumprida com fundamentações de ideologia apenas comercial e que muitas vezes possui um viéis de caminho para desvio do dinheiro público e o favorecimento.

 

A referência legal abaixo é para configurar que a MANIFESTAÇÃO CULTURAL NACIONAL REPRESENTA O ROSTO DA NAÇÃO BRASILEIRA E ESTÁ PROTEGIDA SOB O MANTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 215:

  •  O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

A regulamentação do § 2º levanta muitas reflexões. Apenas 03 (três) datas foram contempladas no Projeto de Lei 6.369/05:  19 de abril (Dia do Índio) para celebrar os povos indígenas; 22 de abril (Descobrimento do Brasil) para lembrar a chegada oficial do branco europeu em território nacional; e 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra), em homenagem ao negro e em memória de Zumbi dos Palmares.

CONTRATAÇÃO PARA FESTAS JUNINAS deve, portanto, seguir para a RAZÃO DA ESCOLHA os ritmos e expressões do FORRÓ, onde a razão da escolha se encontra no inc. VI do art. 72 da Lei 14.133/21.

“VI – razão da escolha do contratado;” – grifo nosso

REFERÊNCIAS

Rol exemplificativo:

Diversidade de manifestações culturais

    • Folia de Reis;
    • congada;
    • bumba meu boi;
    • Festa do Divino;
    • Círio de Nazaré;
    • festa junina;
    • festa do peão;
    • Oktoberfest.
  • Exemplos de Patrimônio Imaterial por região

  • Sul
    • • Ofício das rendeiras na confecção da renda e Bilro;
      • Ofício dos mestres oleiros na Olaria;
  • Sudeste
    • • Modo de fabricação dos queijos de Minas Gerais, nas regiões da Serra da Canastra, Serro e Serra do Salitre;
      • Ofício dos sineiros e toque dos sinos em Minas Gerais;
      • Matrizes do samba no Rio de Janeiro, incluindo o samba-enredo, samba de terreiro e partido-alto.
  • Centro-oeste
    • • Festa do Divino em Pirenópolis;
      • Modo de fazer a viola de cocho.
  • Norte
    • • Círio da Nossa Senhora de Nazaré em Belém do Pará;
      • Festival Folclórico de Parintins;
      • Carimbó.
  • Nordeste
  • • Rodas de capoeira e o ofício do mestre de capoeira;
    • Literatura de Cordel;
    • Teatro de bonecos;
    • Forró;
    • Ofício das baianas de Aracajé;
    • Festa do Senhor do Bonfim;
    • Samba de roda;
    • Bumba meu Boi;
    • Frevo;
    • Maracatu Nação e Maracatu rural;
    • Bolo de rolo.

RICARDO BEZERRA

Advogado, Escritor

Academia Brasileira de Direito

Academia Paraibana de Letras Jurídicas

Instituto Histórico e Geográfico Paraibano

Instituto Paraibano de Genealogia e Heráldica

Academia Paraibana de Poesia

Academia de Letras e Artes do Nordeste – Paraíba

União Brasileira de Escritores da Paraíba

E-mail: ricardobezerra@ricardobezerra.com.br